Explicando a você como o sistema funciona...

QUE TAL LER UM POUCO DE JURIDIQUÊS?

Os nossos Termos de Serviços são muito importantes para garantir quais são as responsabilidades do site e os deveres de quem utiliza o sistema da Anjo Solidário em campanhas de crowdfunding. Por isso, ele é bastante completo, porém bem organizado e simples de entender. Encontre-o integral a seguir.

MENSAGEM INICIAL

Senhores (as), a Anjo Solidário é uma empresa Homologada pelo Tribunal Superior Eleitoral para realizar, a partir de 15 de maio, a arrecadação financeira de doações a pré-candidatos com vistas às eleições 2018.

E conforme o TSE, a homologação da empresa por esse Egrégio Tribunal, não diz acerca da idoneidade ou honestidade das empresas credenciadas, inclusive da Anjo Solidário.

Porém, eu Gilmar Nascimento de Moraes, por ser advogado, proprietário de escritório de advocacia e ter assessorado diversas campanhas eleitorais no que concerne ao Direito Eleitoral, Partidário e Prestação de Contas Eleitorais desde o ano de 2000, possuo além do CNPJ da Anjo Solidário e de minha inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/PA 21.003), uma história antiga com a política e políticos, sem ter em nenhum momento maculado minha imagem ou meu profissionalismo.

Dito isso, firmo o compromisso com cada um dos senhores e senhoras pré-candidatos, em lhes ser o mais transparente possível, inclusive se for necessário, palestrar em eventos de vossos partidos em qualquer lugar do Brasil e explicar como funciona nossa plataforma e formas de trabalho.

Respeitosamente,

 

Parauapebas (Pa), 15 de maio de 2018.

 

Dr. Gilmar Nascimento de Moraes
Advogado – OAB/PA 21.003

Clique nas abas a seguir para ler os Termos!

A ANJO SOLIDÁRIO.COM SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES E HOSPEDAGEM NA INTERNET EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua A, nº 668, Bairro Cidade Nova, Parauapebas, Estado do Pará, CEP.: 68.515-000 e inscrita sob o CNPJ 30.247.408/0001-23, doravante denominada AS, expõe ao USUÁRIO CONTRIBUIDOR, aqui considerado aquele devidamente autenticado no site www.anjosolidario.com.br, por este TERMO DE COMPROMISSO as condições de colaboração de valores a determinada campanha.O site ANJO SOLIDÁRIO é um ambiente baseado na confiança, tanto pelos USUÁRIOS CRIADORES das campanhas quanto pelos USUÁRIOS CONTRIBUIDORES. Por isso, se não estiver de acordo com essas disposições, não prossiga com sua doação.

Este TERMO consolida a relação de doação mediante o USUÁRIO CONTRIBUIDOR e a AS, em complementação aos Termos de Uso do site ANJO SOLIDÁRIO, cujo conhecimento e concordância pelo USUÁRIO CONTRIBUIDOR são obrigatórios, com as seguintes condições:

A AS se compromete a:

2.1. Realizar a guarda dos valores a serem doados e, conforme o desfecho da campanha, repassar os valores ao usuário que a elaborou ou efetuar a devolução do montante aos USUÁRIOS CONTRIBUIDORES participantes, de acordo com as características da campanha;

2.2. Envidar seus esforços de modo a permitir somente campanhas idôneas e lícitas em seu ambiente. No entanto, pode existir campanhas com propósitos contrários ao site ou que contrariem os Termos de Uso, devendo os usuários da plataforma sempre ficarem atentos, pois é impossível assegurar tal premissa de forma absoluta;

2.3. Comunicar seus usuários caso haja alguma eventualidade no processamento ou envio de sua colaboração;

2.4. Fornecer os dados cadastrais dos USUÁRIOS CRIADORES aos USUÁRIOS CONTRIBUIDORES em caso de descumprimento de promessa de recompensa (caso haja) ou fato danoso que derem causa para que possam tomar as medidas legais cabíveis.

O USUÁRIO CONTRIBUIDOR se compromete a:

3.1. Efetuar a doação à campanha que deseja contribuir e ficar atento à sua conclusão com sucesso após o período de duração, para ter conhecimento da obrigação da entrega de recompensa (caso haja) pelo USUÁRIO CRIADOR, se o caso;

3.2. Após confirmada a doação o USUÁRIO CONTRIBUIDOR considerará o ato como irretratável, irrevogável, imodificável, autêntico e legítimo, devendo responder pelas perdas e danos causados por atos que provocar, a exemplo, mas não se restringindo, ao não reconhecimento da operação junto à instituição financeira que controla seu cartão de crédito e/ou débito;

3.2.1. Como exceção, poderá reclamar o USUÁRIO CONTRIBUIDOR da sua doação e exigir o cancelamento caso descubra fato novo em relação ao ato da colaboração que torne insustentável a confiança no USUÁRIO CONTRIBUIDOR ou os motivos da campanha, justificando suas intenções diretamente à AS e arcando com eventuais tarifas e despesas devidas ao instituidor de pagamentos escolhido, sendo realizado o estorno de forma idêntica à aplicada nos casos de não atingimento de meta da modalidade “Tudo ou Nada”.

3.3. Em casos de não cumprimento das obrigações por parte do USUÁRIO CRIADOR, o USUÁRIO CONTRIBUIDOR deverá proceder com sua execução forçada e, sob nenhuma hipótese, revogar a doação aqui confirmada.

A AS não se responsabiliza:

4.1. Pelo inadimplemento das recompensas, caso sejam oferecidas pelos USUÁRIOS CRIADORES, tal qual o eventual insucesso do projeto descrito na campanha;

4.2. Pela veracidade das informações veiculadas pelo USUÁRIO CRIADOR. Por isso, sempre utilize fontes adicionais de busca e pesquisa para ter certeza de sua idoneidade;

4.3. Pelas frustrações que o USUÁRIO CONTRIBUIDOR eventualmente sofrer em decorrência do desfecho da campanha que participar com a doação de valores. A AS não possui legitimidade para interferir ou controlar o que os USUÁRIOS CRIADORES executarão.

4.4. Pelos atos praticados pelo instituidor de pagamento escolhido, tal qual o valor das tarifas e descontos aplicados em virtude da custódia, armazenamento, retirada, conversão do montante ou ato diverso que implique em pagamento pelo serviço contratado, nas formas da lei e dos Termos de Serviço do instituidor correspondente.

O presente TERMO DE COMPROMISSO é regido pelas leis da República Federativa do Brasil e pelos Tratados e Convenções Internacionais dos quais o Brasil é signatário, devendo ser interpretado no idioma português, ficando eleito o Foro da Comarca de Parauapebas – Estado do Pará, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, para dirimir qualquer dúvida, pendência ou litígio oriundo deste contrato.

Parauapebas (Pa), 19 de abril de 2018.

Anjo Solidário

Bem-vindo ao Portal ANJO SOLIDÁRIO. A seguir apresentamos a você (visitante) os Termos de Uso e Condições de Navegação, documento que relaciona as principais regras que devem ser observadas por todos que acessam este site ou utilizam suas ferramentas.Ao visitar ou utilizar este site pressupõe-se a leitura e concordância com todos os termos abaixo.A ANJO SOLIDÁRIO é um Portal que organiza o levantamento de fundos com fins diversos – culturais, beneficentes, políticos e outros tipos, bem como para projetos e desenvolvimento de novos produtos de forma colaborativa, comumente conhecido como crowdfunding, em inglês.

Para os fins deste documento, devem se considerar as seguintes definições e descrições para seu melhor entendimento:

ANTI-SPAM: Sistema que evita correspondências não desejadas, como publicidade em massa, pelo bloqueio de mensagens ou as movendo para pasta específica.

APLICATIVO SPIDER: Programa desenvolvido para obter informações de modo automatizado na internet, navegando pela web (teia) como se fosse uma spider (aranha).

ARRANJADORES DE PAGAMENTO: Assim definidos por lei, prestadores de determinado serviço de pagamento ao público aceito por mais de um recebedor, mediante acesso direto pelos usuários finais, pagadores e recebedores. Ex.: (MoIP, PayPal, PAG SEGURO).

CAMPANHA: evento para arrecadação de contribuições no Portal ANJO SOLIDÁRIO, com detalhes específicos para a destinação pretendida pelo seu elaborador e por prazo determinado de duração.

COLABORADOR: usuário cadastrado que envia contribuições financeiras à campanha, sob sua exclusiva responsabilidade.

CONTA DE ACESSO: Credencial de um visitante cadastrado que permite o acesso à área restrita e às funcionalidades exclusivas, que é definida pelo nome de usuário e senha.

AS: Denominação utilizada nesta Política de Privacidade para identificar a detentora e proprietária deste site, A ANJO SOLIDÁRIO.COM SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES E HOSPEDAGEM NA INTERNET EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua A, nº 668, Bairro Cidade Nova, Parauapebas, Estado do Pará, CEP.: 68.515-000 e inscrita sob o CNPJ 30.247.408/0001-23

ELABORADOR DE CAMPANHAS: usuário cadastrado que desenvolve e apresenta uma campanha, sob sua exclusiva responsabilidade, para captação de contribuições para benefício próprio ou de outrem.

LAYOUT: Conjunto compreendido entre aparência, design e fluxos do Portal.

LINK: Terminologia para endereço de internet.

LOGS: Registros de atividades do visitante efetuadas no Portal.

Portal ANJO SOLIDÁRIO: Designa o site de internet hospedado em www.anjosolidario.com.br e seus subdomínios.

RECOMPENSAS: produtos ou serviços que poderão ser oferecidos pelo usuário elaborador de campanhas aos usuários colaboradores, sob sua exclusiva responsabilidade.

SITE: Denominação para páginas de internet.

VISITANTE: Qualquer pessoa que navegar pelo Portal.

Usuário: Todo visitante cadastrado no Portal.

WEBMASTERING: Compreende a criação, programação, desenvolvimento, controle e disponibilidade de páginas de internet.

1 – Acesso e Restrições de funcionalidade

1.1. Este Portal é dedicado à hospedagem do site de internet ANJO SOLIDÁRIO, cuja atividade é organizar a arrecadação de fundos para desenvolvimento de novos produtos, projetos ou fins diversos, como beneficentes, culturais, artísticos, eleitorais e/ou políticos, conhecido como crowdfunding.

1.2. Não é permitido aos visitantes e usuários acessarem as áreas de programação de Portal, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de Webmastering, ficando sujeito quem o fizer à legislação penal brasileira e obrigados a reparar os danos que causarem.

1.3. Também não é autorizado realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas de consulta deste Portal e de suas funcionalidades.

1.4. Neste Portal é proibida a utilização, de aplicativos spider, ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas ou para quaisquer outras finalidades, sob aplicação da legislação penal brasileira e de reparar os danos que decorrerem desta utilização.

1.4.1. Este Portal foi desenvolvido para a utilização por seres humanos da plataforma ANJO SOLIDÁRIO com a finalidade de organizar a arrecadação de recursos para o desenvolvimento de novos produtos, projetos ou fins diversos, como beneficentes, culturais, artísticos, eleitorais e/ou políticos de forma colaborativa, sendo escusos quaisquer outros usos que não sejam estes.

1.5. É ônus dos visitantes e usuários arcar com os meios necessários para navegar neste Portal, incluindo os requisitos para o acesso à Internet.

2 – Informações gerais sobre o site e seu funcionamento

2.1. Este Portal é apresentado ao público da web na maneira como está disponível, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, não ficando obrigado a AS a manter uma estrutura ou layout, se não por sua própria conveniência.

2.2. A AS envida seus esforços para a disponibilidade contínua e permanente do Portal, ficando sujeito, todavia, a eventos extraordinários, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à internet ou fatos de terceiro, que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.

2.3. A AS não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento dos visitantes e usuários causados por falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, ainda que decorrentes de condutas de terceiros, inclusive por ações de softwares maliciosos como vírus, cavalos de tróia, e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos visitantes e usuários em decorrência do acesso, utilização ou navegação neste Portal, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos no mesmo.

2.4. Os visitantes e usuários não possuem qualquer direito para exigir a disponibilidade do Portal conforme melhor lhes convêm, tampouco poderão pleitear indenização ou reparação de danos em caso deste Portal permanecer fora do ar, independente da motivação.

2.5. A AS não detém qualquer responsabilidade pela navegação dos visitantes e usuários nos links externos contidos no Portal, sendo o dever deles a leitura dos Termos de Uso e Política de Privacidade do site acessado e agir conforme o determinado. Também serão os principais responsáveis caso sobrevier algum dano ou prejuízo, uma vez que a navegação segura cabe aos mesmos e que o Portal ANJO SOLIDÁRIO apenas apontou o link cabendo ao interessado a visita, ou não, ao site.

2.5.1. A AS não verifica, controla, aprova ou garante a adequação ou exatidão das informações ou dados disponibilizados em tais links, não sendo, portanto, responsável por prejuízos, perdas ou danos ocorridos pela visita de tais sites, cabendo ao usuário verificar a confiabilidade das informações e dados ali exibidas antes de utilizá-los.

2.5.2. Perdas, danos ou prejuízos ocasionados por atrasos, defeitos, erros ou omissões que possam existir nos sistemas ou serviços disponibilizados pelos sites referidos acima, não são de responsabilidade da AS, mas sim de seu respectivo controlador.

2.6. A AS não se responsabiliza pelos atos praticados por visitantes e usuários em seu Portal, devendo cada um ser imputado de acordo com a qualidade do uso da plataforma.

3 – Comunicação do Portal com seus visitantes e usuários

3.1. A AS poderá utilizar todos os canais de comunicação fornecidos e autorizados com seus visitantes e usuários, nas suas mais diversas modalidades, seja e-mail, ligação telefônica ou envio por SMS.

3.1.1. A responsabilidade pelo recebimento dos comunicados é exclusiva dos visitantes e usuários, por isso é indispensável que sempre forneçam os dados corretos e precisos, além de os manterem atualizados.

3.1.2. É igualmente de suas alçadas deixarem seus sistemas de anti-spam configurados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais do Portal ANJO SOLIDÁRIO, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail em virtude desse bloqueio ou filtro similar.

4 – Privacidade dos visitantes e usuários no Portal

4.1. O Portal possui documento próprio, denominado Política de Privacidade, que regula o tratamento dado às informações de cadastro e demais informações e dados coletados.

4.2. A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável dos Termos de Uso e Condições de Navegação deste Portal, e pode ser acessada no link encontrado em seu rodapé.

4.3. Caso alguma disposição da Política de Privacidade conflitar com qualquer outra do presente documento, deverá prevalecer o descrito na norma mais específica.

5 – Obrigações do Portal

5.1. A AS se obriga com os visitantes e usuários e seus usuários a:

5.1.1. Manter o ambiente virtual seguro, tal qual suas operações de gerenciamento e dados registrados para tanto, salvo por ato destrutivo de terceiro que vá além dos esforços empenhados e do estado atual da tecnologia, hipótese que não se responsabilizará por danos oriundos dessa prática danosa.

5.1.2. Preservar a funcionalidade do site, com links não quebrados, utilizando layout que respeita a usabilidade, segurança e navegabilidade, facilitando a navegação sempre que possível e garantindo um ambiente confiável para processar suas operações.

5.1.3. Exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista a exata percepção das operações realizadas.

5.1.4. Garantir, por meio do estado da técnica disponível, o sigilo e confidencialidade dos dados inseridos nas funcionalidades oferecidas em seu Portal, somente sendo acessíveis a quem o usuário declinar, além de si próprio.

6 – Obrigações do visitante

6.1. Os visitantes e usuários se obrigam a realizar uma navegação com retidão ética, sempre respeitando as condições que regem a utilização do Portal.

6.2. Ao fornecer dados e informações os visitantes e usuários se obrigam a fazê-lo sempre com compromisso de veracidade e autenticidade, sob pena da aplicação das penas da lei, de indenizar a quem causar dano e de ter a conta de acesso do presente Portal excluída.

6.3. Na incidência de danos ao Portal ou a terceiros, o responsável se compromete a arcar com todas as obrigações de indenizar o sujeito lesado, não devendo a AS responder por tais prejuízos.

6.4. Os visitantes e usuários devem utilizar os recursos do presente Portal para as finalidades que foi constituído, sob pena da aplicação das penas da lei, de indenizarem a quem causarem dano e de terem a conta de acesso do presente Portal excluída.

6.5. Também, visitantes e usuários devem manter o sigilo dos dados de sua conta de acesso, sua senha e demais dispositivos de autenticação em relação a terceiros, não os divulgando ou compartilhando com quem quer que seja, sob pena da exclusão da conta e de ter de ressarcir os danos que sobrevierem dessa divulgação indevida.

6.5.1. Caso o usuário suspeite que a confidencialidade de sua senha foi quebrada ou que houve o comprometimento de algum dispositivo de autenticação, este deverá proceder sua troca ou atualização o mais rápido possível. Se não conseguir acessar a Internet para obter suporte, deverá buscar atendimento dentre os canais disponíveis.

7 – Direitos autorais e propriedade intelectual de Portal

7.1. O uso comercial da expressão ANJO SOLIDÁRIO como marca, nome empresarial ou nome de domínio, além dos conteúdos das telas de Portal, assim como os programas, bancos de dados, redes e seus arquivos são de propriedade da AS e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.

7.2. Ao acessar este Portal, os visitantes e usuários declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas, patentes e/ou desenhos industriais, depositados ou registrados em nome da AS, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis no Portal. O simples acesso ao Portal não confere a estes qualquer direito ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, obras literárias, artísticas, lítero-musicais, imagens, dados e informações, dentre outras, que nele estejam ou estiveram disponíveis.

7.3. A reprodução dos conteúdos descritos anteriormente está proibida, salvo com prévia autorização por escrito da AS ou caso se destinem ao uso exclusivamente pessoal e sem que em nenhuma circunstância os visitantes e usuários adquiram qualquer direito sobre os mesmos.

7.4. É permitido fazer somente o arquivo temporário deste Portal e de seu conteúdo, sendo vedada sua utilização para finalidades comerciais, publicitárias ou qualquer outra que contrarie a realidade para o qual foi concebido, conforme definido neste documento. Restam igualmente proibidas a reprodução, distribuição e divulgação, total ou parcial, dos textos, figuras, gráficos que compõem o presente Portal, sem prévia e expressa autorização da AS, sendo permitida somente a impressão de cópias para uso e arquivo pessoal, sem que sejam separadas as partes que permitam dar o fiel e real entendimento de seu conteúdo e objetivo.

7.5. Os visitantes e usuários assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, obras, imagens, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial deste Portal.

7.6. Qualquer outro tipo de utilização de material autorizado, inclusive para fins editoriais, comerciais ou publicitários, só poderá ser feito mediante prévio e expresso consentimento da AS.  Os visitantes e usuários estão cientes, através deste item, que o uso comercial não autorizado poderá incorrer em infrações cíveis e criminais, por estar infringindo a lei dos direitos autorais.

7.7. Qualquer reutilização do material autorizado deverá ser objeto de uma nova autorização da AS.

7.8. A autorização para utilização do material solicitado não poderá ser transferida a terceiros, mesmo que vinculados ao sujeito autorizado por alguma razão.

7.9. Qualquer utilização não contemplada na mencionada autorização será considerada como uma violação dos direitos de autor e sujeita às sanções cabíveis na Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que protege os direitos autorais no Brasil.

7.10. A utilização das funcionalidades oferecidas se dará na forma de prestação de serviço, não conferindo ao usuário nenhum direito sobre o software utilizado pela AS ou de suas estruturas de informática que sustentam as aplicações de internet.

7.11. A eventual retirada de qualquer conteúdo ou funcionalidade deste Portal, em decorrência de alguma reclamação, deverá ser sempre compreendida como uma demonstração de nossa intenção de evitar dissabores e, jamais, como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração pela AS a direito de terceiro.

7.12. Salvo disposição específica em contrato existente entre os visitantes e usuários com a AS, esses retêm os direitos autorais dos conteúdos que já possuírem quando os enviam ao Portal, tais como, mas não limitadamente, a comentários, vídeos, imagens, áudio e mensagens, contudo, concedem uma licença irrevogável, perpétua, mundial, irrestrita, isenta de royalties e não exclusiva de reprodução, adaptação, modificação, tradução, publicação, distribuição ou exibição no próprio Portal, possibilitando a melhor utilização da ferramenta, maior divulgação de algum produto, serviço ou atividade ligada ao Portal ANJO SOLIDÁRIO.

7.13. Caso o visitante ou usuário enviar sugestões para a AS por meio do Portal ANJO SOLIDÁRIO ou pelos canais divulgados que diga respeito a ideias para novos produtos ANJO SOLIDÁRIO, melhorias nos seus produtos já existentes, campanhas publicitárias ou qualquer outra ação de marketing a ser realizada pela ANJO SOLIDÁRIO, elas deixarão de pertencer ao patrimônio imaterial do visitante ou do usuário, ingressando no da AS, nada podendo reclamar neste sentido, sobretudo recompensa pecuniária pelo que foi enviado ou revisão nos modelos usados.

8 – Das funcionalidades do Portal ANJO SOLIRÁRIO

8.1. O Portal apresenta a seus visitantes e usuários uma plataforma que organiza campanhas para levantamento de fundos para projetos em desenvolvimento e ideias para novos negócios de forma colaborativa com a intenção de viabilizar o custeio de diversos fins – culturais, beneficentes, humanitários e políticos/eleitorais.

8.1.1. Somente é permitido aos usuários maiores de 18 anos utilizarem a plataforma.

8.1.2. Em caso de cadastro de pessoa jurídica, deverá ser indicada pessoa física responsável pela conta, que deve atender aos critérios de idade acima.

8.1.3. Caso a campanha não seja bem sucedida, ou, de alguma forma um usuário se viu frustrado em virtude de informação inverídica de outro veiculada no Portal ANJO SOLIDÁRIO, a AS não será responsável pelas frustrações e dissabores decorrentes desses fatos, pois não possui meios hábeis para realizar tal espécie de fiscalização.

8.2. O Portal apenas organiza as contribuições dos usuários colaboradores até que atinjam os limiares da campanha respectiva, com a posterior disponibilização dos valores para o usuário elaborador.

8.2.1. As contribuições são enviadas a título de doação e, quando houver indicação de recompensa pelo elaborador, poderão ser executadas caso esse não cumpra com o estipulado em sua campanha.

8.2.2. As campanhas poderão beneficiar terceiros que não o próprio elaborador, ficando a cargo deste repassar o que foi arrecadado ou o resultado da campanha. Caso o beneficiário se recusar a receber o que foi oferecido, os colaboradores não terão qualquer direito sobre o que foi enviado à ANJO SOLIDÁRIO, permanecendo o elaborador como o legítimo detentor.

8.2.3. Em caso de descumprimento pelo Usuário Elaborador de quaisquer das disposições da campanha criada, a AS não será responsável por realizar o que não foi cumprido, especialmente entregar determinado produto ou realizar o serviço prometido. O Usuário Colaborador deverá buscar a satisfação do que foi dado em compromisso pelas vias legais.

8.3. A AS poderá alterar os critérios de elegibilidade a qualquer momento. Também, possui a faculdade de se recusar a conceder conta de acesso a qualquer pessoa ou entidade que tiver descumprido previamente os Termos de Uso ou documento legal do Portal ANJO SOLIDÁRIO e teve sua conta de acesso excluída por esta razão.

8.4. Ao contribuírem com as campanhas existentes os usuários colaboradores não adquirem qualquer direito à propriedade intelectual dos conteúdos enviados pelos usuários elaboradores, tampouco do produto ou serviço que será produzido ou desenvolvido.

8.5. O usuário está ciente que deverá possuir cadastro em um dos arranjadores de pagamento que o ANJO SOLIDÁRIO aceita em sua plataforma. Assim, deverá ler atentamente aos Termos de Serviço respectivos para que eleja qual utilizará.

8.5.1. Também, está de acordo que ao utilizar essas plataformas poderá haver aplicação de tarifas sobre o montante arrecadado, cujo pagamento está vinculado exclusivamente à movimentação de capital no arranjador escolhido.

8.6. Se o usuário elaborador oferecer mais de uma espécie de recompensa, poderá o usuário colaborador escolher a que melhor lhe agrada no momento da contribuição, desde que atenda ao valor mínimo necessário.

8.7. A AS se reserva no direito de não publicar ou excluir campanhas e conteúdos enviados pelos usuários, a qualquer tempo, sem prévio aviso e nenhum direito a indenização a quem quer que seja, que contiverem:

  • Ofensa à honra, imagem, reputação e dignidade de terceiros;
  • Pornografia, pedofilia, e outras modalidades de satisfação sexual;
  • Racismo ou discriminação de qualquer natureza;
  • Bullying, Stalking ou qualquer outra espécie de constrangimento ilegal ou assédio;
  • Manifesta violação a direito autoral ou direito de imagem;
  • Utilização de marcas, símbolos, logotipos ou emblemas de terceiros;
  • Instigação ou apologia à prática de crimes, como tráfico ou uso de entorpecentes, estupro, homicídio, estelionato, dentre outros;
  • Manifesta prática de ato contrário à lei, à ordem pública ou aos bons costumes;
  • Uso da violência, disseminação de ódio ou qualquer outra forma de agressão ao bem estar físico de alguém;
  • Atividade comercial similar ao ANJO SOLIDÁRIOou que utilize a plataforma para angariar recursos por publicidade de terceiros ao invés de praticar a interação regular do ambiente;
  • Erros ou suspeita de equívocos.

8.8. Os visitantes poderão se valer do canal de contato@anjosolidario.com.br toda vez que presenciarem ou verificarem conteúdo impróprio no site.

8.8.1. A denúncia será sigilosa e preservará a identidade do visitante.

8.9. Os conteúdos enviados pelos usuários e publicados no Portal ANJO SOLIDÁRIO não deverão ser interpretados como opinião da AS, tampouco declaração de concordância com o que foi publicado. Os usuários são inteiramente responsáveis pelos conteúdos que submeterem ao Portal.

8.10. Os usuários autorizam a AS a divulgar amplamente as campanhas em execução e aqueles que promoveram as colaborações nos mais diversos meios de comunicação e mídias, de modo a estimular maior participação nas atividades por outras pessoas e aumentar a chance de sucesso da campanha, sem a exigência de remuneração ou contraprestação qualquer resultante dessa disseminação.

9 – Das modalidades de Campanha e Pagamentos

9.1. “Tudo ou Nada”: A campanha “Tudo ou Nada” é definida por período de 1 a 90 dias em que o usuário elaborador estabelece um valor mínimo para arrecadação e, caso não seja atingido ao seu término, haverá a devolução das contribuições aos usuários respectivos.

9.1.1. A partir de 20/04/2018, se a campanha atingir ou superar a meta estabelecida, o valor total arrecadado será transferido para a conta do usuário elaborador da campanha, exceto por 12%, valor devido à AS pelos serviços do Portal ANJO SOLIDARIO que serão automaticamente retidos no momento do envio, além de eventuais tributos incidentes e às tarifas dos arranjadores de pagamento e instituições financeiras envolvidas. Se a campanha pertencer a uma ONG, causa social ou tiver uma emergência de saúde, a taxa descontada será de 10%.

9.1.2. Se a campanha não atingir a meta estabelecida, haverá devolução das contribuições à conta PAYPAL ou cartão de crédito do usuário colaborador em até 30 dias após encerramento da campanha, podendo ser realocada em outra campanha em andamento ou solicitar o estorno, sempre que requisitado em até 120 dias do efetivo pagamento, caso utilize PAYPAL, da seguinte forma:

9.1.2.1. Os pagamentos realizados por cartão de crédito terão reembolso automático e o valor retornará na próxima fatura do cartão de crédito, ou fatura subsequente, de acordo com data de vencimento do cartão e data do pedido de reembolso;

9.1.2.2. Pagamentos realizados por transferência bancária ou boleto, serão reembolsados por meio de transferência dos valores disponibilizados na conta do usuário para sua conta PAYPAL, além de eventuais tributos incidentes e às tarifas dos arranjadores de pagamento e instituições financeiras envolvidas.

9.2. “Flexível”: A campanha “Flexível” é definida por período de 1 a 90 dias em que o usuário elaborador estabelece um valor mínimo para arrecadação e, caso não seja atingido ao seu término, aproveitará dos valores que foram reunidos para sua campanha.

9.2.1. A partir de 20/04/2018, se a campanha atingir ou superar a meta estabelecida, ou mesmo que não atinja a meta estabelecida, o valor total arrecadado será transferido para a conta do usuário elaborador da campanha, exceto por 12%, valor devido à AS pelos serviços do Portal ANJO SOLIDÁRIO que serão automaticamente retidos no momento do envio, além de eventuais tributos incidentes e às tarifas dos arranjadores de pagamento e instituições financeiras envolvidas; Se a campanha pertencer a uma ONG, causa social ou tiver uma emergência de saúde, a taxa descontada será de 10%.

9.2.2. Os projetos de financiamento coletivo de campanhas eleitorais e/ou arrecadação de fundos financeiros para partido político somente se enquadram nessa modalidade FLEXÍVEL, sendo que o repasse financeiro se dará de acordo com a Resolução/TSE de 2017 que rege essa forma de arrecadação em campanhas eleitorais.

9.3. “Contribuição Inicial da AS”: A AS por mera liberalidade, e por acreditar nas Campanhas criadas no Portal, se compromete a realizar a primeira contribuição em toda nova Campanha, exceto eleitorais/partidárias, lançada no Portal no valor de R$10,00 (dez reais).

9.3.1. Este valor será visível desde o primeiro momento, porém só terá seu pagamento efetivado se a Campanha receber outra (s) contribuição (ões) que some (m) um mínimo de R$500,00 (quinhentos reais). Desta forma, a Contribuição Inicial AS não será efetivada e/ou devida caso o valor final das contribuições adicionais não atinja o valor mínimo mencionado.

9.3.2. O valor da contribuição inicial não se enquadra em projetos de arrecadação para projetos de cunho político/eleitoral.

9.4. A AS se reserva no direito de apenas fazer constar a Campanha em sua lista de Campanhas disponível para pesquisa e localização na Plataforma após a efetivação da segunda contribuição recebida.

9.5. Todas as transações e operações utilizarão o Real Brasileiro como câmbio (BRL). O usuário elaborador da campanha é o responsável pelo pagamento de todos os impostos e taxas de serviços relacionados ao uso do Portal ANJO SOLIDÁRIO, podendo ser descontados automaticamente pela AS, para evitar sonegação fiscal.

9.6. Encerrado o período de apuração da campanha alcançando o objetivo de arrecadação (se existir), independentemente da sua espécie, a AS transferirá os valores arrecadados ao usuário elaborador no período de até 15 dias úteis após o recebimento pelos arranjadores de pagamento. Os valores recebidos pelo usuário elaborador já estarão reduzidos dos tributos e tarifas incidentes, salvo as campanhas de cunho eleitoral/partidário que serão regidos por Resolução/TSE nº 23.553, de 18 de dezembro de 2017.

9.7. O usuário colaborador é o único responsável por acompanhar a evolução da campanha, através de informações fornecidas por seu elaborador e, subsidiariamente, por detalhes enviados pela ANJO SOLIDÁRIO. Por isso, está ciente que a AS não tem nenhuma obrigação de enviar status sobre as campanhas.

9.7.1. É de exclusiva responsabilidade do usuário colaborador averiguar se a campanha foi bem sucedida, ou não, e se houve retorno de crédito para sua conta, para que desta forma possa fazer o reinvestimento da contribuição ou solicitar o estorno. O Portal ANJO SOLIDARIO não medirá esforços para manter o usuário colaborador atualizado sobre do sucesso ou insucesso da campanha apoiada por ele, o que não representará qualquer responsabilidade por parte da AS, com o que expressamente concorda seus usuários.

9.8. Também, a AS não possui qualquer responsabilidade, direta ou indireta, sobre as informações fornecidas pelo elaborador das campanhas, seja ela em relação ao seu desenvolvimento, recompensas oferecidas, tempo de execução ou relacionada a qualquer outro tipo de detalhe.

9.9. A AS não oferece nenhuma garantia em relação às contribuições realizadas pelos arranjadores de pagamento e nem responde por falhas no cartão de crédito ou transferências bancárias, já que as plataformas de pagamentos são independentes do Portal ANJO SOLIDARIO.

9.10. Os valores reembolsados na conta do usuário que não forem estornados ou dados em apoio para outra campanha em atividade dentro do prazo de 1 ano a contar da sua devolução serão automaticamente encampados pela AS, informado ao Ministério Público Federal do Estado do Pará e destinados à alguma entidade social indicada por esse.

10 – Atendimento do Portal ANJO SOLIDÁRIO

10.1. Caso os haja alguma dúvida sobre as condições estabelecidas neste termo ou qualquer documento do website, por favor, envie um e-mail para contato@anjosolidario.com.br. Será um prazer ajudar a esclarecer qualquer de suas dúvidas.

11 – Modificações destes Termos e Condições

11.1. Os presentes Termos de Uso e Condições de Navegação estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a AS se reserva o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, o presente documento e sua Política de Privacidade.

11.2. Ao navegar por este Portal e utilizar suas funcionalidades, você aceita guiar-se pelos Termos e Condições de Uso do Portal ANJO SOLIDÁRIO, e pela Política de Privacidade que se encontram vigentes na data e, portanto, deve verificar os mesmos cada vez que visitar este Portal.

12 – Disposições Gerais

12.1. A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.

12.2. Este Portal tem como base o horário oficial de Brasília.

12.3. Caso alguma disposição destes Termos de Uso seja considerada ilegítima por autoridade da localidade que o visitante ou usuário acessa o Portal, ou mantém vínculo, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito até segunda ordem.

13 – Lei aplicável e Jurisdição

13.1. Os Termos e Condições de Uso aqui descritos são interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de Parauapebas no Estado do Pará para dirimir qualquer litígio, questão ou dúvida superveniente, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Parauapebas (Pa), 19 de abril de 2018.

ANJO SOLIDÁRIO

Título I – Da Vinculação Jurídica:

Artigo 1º – Somente o pré-candidato, candidato e Presidente de Partidos Políticos poderão realizar campanhas de pedido de doação para financiamento coletivo às eleições 2018, pois a Anjo Solidário fará as verificações necessárias para autenticar os dados e informações sobre o cadastro desses no site/plataforma, ficando desde esse momento o Termo de Uso entendido como Termo de Aceite de todas as condições aqui expostas.

  • : A Anjo Solidário poderá fazer a qualquer momento verificação junto ao TSE acerca da regular filiação do pré-candidato. E esse não tendo sua filiação confirmada, sua campanha será suspensa até que seja provado pelo pré-candidato sua regular filiação.
  • : A Anjo Solidário, baseada nas Leis 9.613/1998 (Lei contra a Lavagem de Dinheiro) e 12.846/2013 (Lei de Combate a Corrupção), ao entender que o Pré-Candidato não tem a capacidade passiva plena, suspenderá imediatamente sua campanha na plataforma, informando a situação ao Tribunal Superior Eleitoral e reterá os valores arrecadados, somente fazendo restituição dos valores aos doadores, após criteriosa identificação desses, inclusive somente fazendo a transferência dos valores as suas contas bancárias pessoais.
  • : As campanhas serão enviadas a Anjo Solidário para moderação e posterior lançamento, pois antes passará por avaliação jurídica a fim de que se verifique se nessas não estejam sendo praticadas propaganda extemporânea/antecipada ou qualquer outro tipo de violação a Constituição Federal e a Legislação Eleitoral.

I – A verificação/análise jurídica não vincula solidariamente ou subsidiariamente a Anjo Solidário com o pré-candidato, candidato e Partido Político por qualquer infração eleitoral cometida em suas campanhas lançadas na plataforma de arrecadação financeira.

II – As campanhas deverão ser enviadas previamente para campanha2018@anjosolidario.com.br contendo:

  1. Partido;
  2. Estado;
  3. Cargo a concorrer;
  4. Imagem/Banner do pré-candidato/candidato;
  5. Título da Campanha;
  6. Texto descritivo sobre o pré-candidato/candidato; e
  7. Valor a ser arrecadado, respeitando o limite estabelecido ao cargo escolhido.

III – Após aprovada a campanha, o usuário receberá LOGIN E SENHA para acesso a plataforma e assim lançar sua campanha eleitoral.

IV – O envio da campanha ao e-mail: campanha2018@anjosolidario.com.br, será considerado com TERMO DE ACEITE do teor do presente termo pelo pré-candidato, candidato e Partidos Políticos.

 

Título II – Das Taxas: 

Artigo 2º – Ao receber uma Doação, o Político Pré-Candidato ou o Candidato tem ciência e aceita que do valor de sua Doação serão descontados, como forma de contraprestação, uma Taxa Administrativa no percentual de 12% (doze por cento), assim compreendendo: os serviços da arranjadora de recebimento/pagamentos, os serviços de compliance (validação de origem, armazenamento e rastreabilidade das doações) e serviços de gestão de informações e transferência de recursos.

  • : A Anjo Solidário poderá a qualquer momento, sem prévio aviso, trocar/mudar/acrescentar em sua plataforma as arranjadoras de pagamento, sempre zelando pela certificação de que essas estejam devidamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil ou fazer a arrecadação por próprios meios de tecnologia de arrecadação.
  • : Os valores em percentuais serão calculados conforme a quantia dada a título de Doação, sendo a taxa administrativa de 12% (doze por cento) descontada quando da transferência da conta corrente intermediária da Anjo Solidário à conta específica eleitoral “Doações para Campanha – Eleições 2018” do candidato.

I – Os valores arrecadados ficarão disponíveis na plataforma do candidato, bem como será dada ampla divulgação dos doadores: nome, CPF, data da doação, valor doado e data da doação.

II – A Anjo Solidário emitirá a cada doador um recibo, conforme moldes estabelecidos pelo Tribunal Superior Eleitoral e o encaminhará via e-mail cadastrado.

III – Os valores disponíveis também estarão divulgados na plataforma para que o candidato possa solicitar a devida transferência a sua conta de campanha eleitoral.

IV – Sendo solicitado o repasse, a Anjo Solidário entrará em contato com a contabilidade do candidato que deverá lançar em Receitas (via SPCE) o valor bruto da arrecadação e no mesmo dia será realizada a transferência a Conta Eleitoral Específica do Candidato.

V – Quando aparecer o crédito no extrato bancário da conta eleitoral – valor líquido, afinal será descontada na transferência a taxa administrativa – a contabilidade deverá imediatamente enviar o relatório financeiro desse valor líquido ao TSE (via SPCE) e lançar nas Despesas (via SPCE) a taxa descontada de 12% (doze por cento) pelos serviços prestados pela Anjo Solidário.

VI – No momento do repasse ao candidato ou ao partido político, que deverá ser feito obrigatoriamente por transação bancária identificada, a Anjo Solidário identificará, individualmente, os doadores relativos ao crédito realizado na conta bancária do destinatário final (candidato ou Partido Político).

VII – Em hipótese alguma a Anjo Solidário fará transferência de direitos entre candidatos, pré-candidatos e Partidos Políticos. Ou seja, se o pré-candidato não tiver sua candidatura deferida pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pelos Tribunais Eleitorais de seu estado, os valores sob custódia da Anjo Solidário serão devolvidos aos respectivos doadores, não sendo possível em hipótese alguma a transferência desses valores a terceiros (partidos e candidatos).

VIII – Havendo recebimento de doações acima do limite permitido ao cargo eleitoral pretendido, o valor remanescente poderá ser transferido a conta eleitoral do Partido Político do candidato, desde que seja devidamente autorizada por esse.

  • : Em caso de devolução ao Doador da quantia dada a título de Doação, por qualquer motivo, será efetivada a devolução com os descontos da Taxa acima mencionada, sendo ao Doador enviado e-mail de comunicação do direito ao estorno e a confirmação de conta bancária de sua titularidade, sendo o depósito identificado e por sua expensa as tarifas bancárias referente a tais devoluções.

Artigo 3º – A Anjo Solidário somente receberá em sua plataforma, por CPF diariamente, o valor mínimo de R$ 20,00 (Vinte Reais) e o máximo de R$ 1.064,00 (Hum Mil e Sessenta e Quatro Reais) e não se responsabilizará pela obrigatoriedade do Doador ter ciência de que somente poderá doar a campanhas eleitorais o valor máximo de 10% (dez por cento) de seu rendimento bruto declarado à Receita Federal no ano de 2018 ou que esteja no limite enquadrado de isenções de declaração de IRPF 2018, conforme determinações da Receita Federal do Brasil.

I – A plataforma da Anjo Solidário não aceitará doações de pessoas com CPF irregular, cancelado ou suspenso, pois é integrada com o validador de CPF da Receita Federal.

II – Qualquer doação que seja identificada como fonte vedada, será imediatamente informada ao Tribunal Superior Eleitoral e devidamente estornada ao doador. Não sendo possível entrar em contato com esse, ou não havendo resposta aos e-mails de comunicação de estorno durante o prazo de 180 dias, o valor líquido dessa doação será depositado na conta do Tesouro Nacional, com a devida e anterior comunicação ao Tribunal Superior Eleitoral.

III – Não será permitida qualquer promessa de vantagens ou premiação nas campanhas de arrecadação eleitoral realizadas na Plataforma Anjo Solidário. Sendo percebida, imediatamente a campanha será suspensa até a devida modificação por parte do criador (pré-candidato, candidato e partido político).

Artigo 4º: A Anjo Solidário realizará arrecadação financeira aos Partidos Políticos somente no período eleitoral (a partir de 15 de agosto) e transferirá os valores custodiados a conta eleitoral específica de “Doações para Campanha Eleições 2018”, sendo vedada a transferência para as contas obrigatórias “Fundo Partidário” e “Outros Recursos”.

Parágrafo Único: A Anjo Solidário somente realizará arrecadação de doações após as eleições com o único propósito de ajuda financeira para pagamento de despesas realizadas até o dia das eleições.

 

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

A Anjo Solidário não medirá esforços em combater práticas de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613 de 03 de março de 1998) e a corrupção (Lei nº 12.846 de 1 de agosto de 2013), sendo assim, ao perceber ou receber denúncias de que tenha pré-candidato, candidato e partido político utilizando a plataforma para lançar campanhas eleitorais/políticas com intuitos distintos daquilo no qual essa foi criada, bloqueara imediatamente a campanha e os valores ali depositados, sendo somente possível o desbloqueio quando toda dúvida ou suspeita for totalmente suprimida, sem prejuízo de caso se faça necessário informar as autoridades competentes os responsáveis pelas tentativas criminosas.

A Anjo Solidário não aceitará peremptoriamente qualquer pedido de comissão por parte de pré-candidatos, candidatos, dirigentes partidários e qualquer agende público ou privado sobre a taxa de administração.

Esse termo de uso e aceite, em tudo que for omisso, será interpretado de forma subsidiaria ao que determina a Resolução/TSE nº 23.553, de 18 de dezembro de 2017, a Lei nº 4.737 de 15 de junho de 1965, a Lei 9.504 de 30 de setembro de 1997 e a Circular do Banco Central nº 3.682, de 4 de novembro de 2013.

Esse Termo de Uso é parte integrante das Disposições Gerais e Termos de Uso e Condições de Navegação já especificados no site da Anjo Solidário datados de 19 de abril de 2018, inclusive quanto ao foro escolhido para dirimir qualquer litígio, questão ou dúvida superveniente, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

A Anjo Solidário oferecerá aos pré-candidatos o serviço opcional de:

  • criação de página para campanha, com inclusão de conteúdo completo;
  • serviços de otimização do conteúdo para mecanismos de buscas (exclusivo da Anjo Solidário);
  • edição de imagens;
  • inserção de vídeos e demais conteúdos de multimídia autorizados pelo TSE;
  • edição e editoração de texto, com correções ortográficas e maximizando o emocional e conscientização da necessária participação do cidadão na vida política do país; e
  • configuração correta de todas as funcionalidades do website, para aproveitamento total da estrutura plataforma.

 

O valor do serviço opcional custará R$ 300,00 (Trezentos Reais) cujo pagamento será efetuado via envio de boleto bancário ao e-mail do pré-candidato, que deverá ser solicitado através do e-mail: financeiro@anjosolidario.com.br, especificando o nome do candidato.

A cobrança do serviço opcional não está inclusa e nem faz referência com a taxa administrativa de 12% (doze por cento), pois conforme especificado, é um serviço opcional.